Resulta do art. 115º, nº 11 da C.R.P que, o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento, o mesmo que dizer que a resposta que obtivesse vencimento (o “sim” ou o “não”), só seria susceptível de permitir aos órgãos legislativos que alterassem o actual regime jurídico se votassem mais de cinquenta por cento dos eleitores.
Ora a abstenção neste referendo, foi superior a 50%. Dos que exerceram o seu direito de voto, ganhou o "sim".
Mas quem ganhou foi a abstenção!
Contudo nosso PM prepara-se para afirmar (de novo) que mesmo assim será vinculativo.
Isto é contornar descaradamente o imperativo constitucional. Isto é simplesmente INCONSTITUCIONAL.
Ora a abstenção neste referendo, foi superior a 50%. Dos que exerceram o seu direito de voto, ganhou o "sim".
Mas quem ganhou foi a abstenção!
Contudo nosso PM prepara-se para afirmar (de novo) que mesmo assim será vinculativo.
Isto é contornar descaradamente o imperativo constitucional. Isto é simplesmente INCONSTITUCIONAL.
Numa época em que por tudo e por nada se invoca a CRP, e entretanto é o próprio governo que institui o seu desrespeito;
Resta dizer:
Estamos num Estado de não-direito.
Impera a mentira, a desonestidade, a hipocrisia.
Viva a inconstitucionalidade.
Que se feche rapidamente o TConstitucional; que se despreze qualquer jurisprudência e doutrina a propósito!
Viva a República da Mentira.
Viva o crime!
A partir de hoje, estejam à vontade. Pilhem, furtem, roubem, matem. As leis estavam subordinadas à CRP. Mas agora, ela NÃO EXISTE!!!!
Hoje tenho uma imensa e profunda vergonha de ser portuguesa!
PS1: um agradecimento especial ao contributo "desinteressado" da CNE nas últimas 2/3 horas antes do fecho das urnas!!! (seria por acaso que adoptou um símbolo em tudo idêntico ao do Bloco de Esquerda?)
PS2: E um agradecimento ainda maior a esse ser frio, calculista, hipócrita e manipulador, que se apresentou na qualidade de Secretário-Geral do PS, mas só por acaso é primeiro Ministro desta República a que chamam de Portugal!
Resta dizer:
Estamos num Estado de não-direito.
Impera a mentira, a desonestidade, a hipocrisia.
Viva a inconstitucionalidade.
Que se feche rapidamente o TConstitucional; que se despreze qualquer jurisprudência e doutrina a propósito!
Viva a República da Mentira.
Viva o crime!
A partir de hoje, estejam à vontade. Pilhem, furtem, roubem, matem. As leis estavam subordinadas à CRP. Mas agora, ela NÃO EXISTE!!!!
Hoje tenho uma imensa e profunda vergonha de ser portuguesa!
PS1: um agradecimento especial ao contributo "desinteressado" da CNE nas últimas 2/3 horas antes do fecho das urnas!!! (seria por acaso que adoptou um símbolo em tudo idêntico ao do Bloco de Esquerda?)
PS2: E um agradecimento ainda maior a esse ser frio, calculista, hipócrita e manipulador, que se apresentou na qualidade de Secretário-Geral do PS, mas só por acaso é primeiro Ministro desta República a que chamam de Portugal!
