Muito se tem falado na despenalização do aborto.
Pretende-se, ao abrigo desta figura (despenalização), com o referendo que aí vem, torná-lo livre até às 10 semanas de gestação.
Ninguém ainda adiantou uma solução mínima que fosse, para tornar esta efectivação viável, tudo indicando que o caos se instalará no SNS.
Mas não é disto que quero falar.
Quero, antes, esclarecer os mais incautos, que, embora despenalizado (como de resto acontece com a lei em vigor para as situações que lá se encontram bem definidas), o aborto continuará a ser criminalizado.
Pelo simples motivo de que continua a ser crime.
E será tanto assim para as primeiras dez semanas, como para as demais semanas, até ao termo da gestação.
E, pasme-se, trata-se de um crime público, ou seja, não necessita de queixa. Pelo que, o argumento de que a espada de Damocles está sempre presente, no actual quadro legislativo, impendendo sobre as mulheres, pelo facto de, poderem vir a ser presas por terem praticado o aborto (sendo que, em simultâneo, se afirma à boca cheia, dando como assente que a Lei existente não tem vindo a ser cumprida e, por isso há que mudá-la, porque sim), é um argumento absolutamente falacioso, já que tal possibilidade não irá desaparecer!!! Como disse o crime de aborto é de natureza pública.
E isto, ninguém se atreverá a mudar, por mais liberal que se mostre.
E, por ser publico, não necessitando de qualquer queixa, sendo de conhecimento oficioso do MP, este, agora ou depois, tem o poder-dever de investigar e até de constituir qualquer mulher arguida, mesmo num quadro da almejada despenalização (leia-se liberalização), pois que, só após a necessária investigação, se poderá concluir, ou não, que o aborto foi praticado dentro do prazo legal estipulado para o efeito.
Conclusão: A retórica da prisão é um embuste!
Pretende-se, ao abrigo desta figura (despenalização), com o referendo que aí vem, torná-lo livre até às 10 semanas de gestação.
Ninguém ainda adiantou uma solução mínima que fosse, para tornar esta efectivação viável, tudo indicando que o caos se instalará no SNS.
Mas não é disto que quero falar.
Quero, antes, esclarecer os mais incautos, que, embora despenalizado (como de resto acontece com a lei em vigor para as situações que lá se encontram bem definidas), o aborto continuará a ser criminalizado.
Pelo simples motivo de que continua a ser crime.
E será tanto assim para as primeiras dez semanas, como para as demais semanas, até ao termo da gestação.
E, pasme-se, trata-se de um crime público, ou seja, não necessita de queixa. Pelo que, o argumento de que a espada de Damocles está sempre presente, no actual quadro legislativo, impendendo sobre as mulheres, pelo facto de, poderem vir a ser presas por terem praticado o aborto (sendo que, em simultâneo, se afirma à boca cheia, dando como assente que a Lei existente não tem vindo a ser cumprida e, por isso há que mudá-la, porque sim), é um argumento absolutamente falacioso, já que tal possibilidade não irá desaparecer!!! Como disse o crime de aborto é de natureza pública.
E isto, ninguém se atreverá a mudar, por mais liberal que se mostre.
E, por ser publico, não necessitando de qualquer queixa, sendo de conhecimento oficioso do MP, este, agora ou depois, tem o poder-dever de investigar e até de constituir qualquer mulher arguida, mesmo num quadro da almejada despenalização (leia-se liberalização), pois que, só após a necessária investigação, se poderá concluir, ou não, que o aborto foi praticado dentro do prazo legal estipulado para o efeito.
Conclusão: A retórica da prisão é um embuste!
4 comentários:
ontem estive a ver os prós e contras (o programa). O que vou dizer são informações do programa de quem vai dizer sim e não.
A alínea a acrescentar à lei é despenalização até às 10 semanas.
É esta alínea que se vai referenciar. Não se vai referenciar em que modos (se para isso será necessário consultar um psiquiatra, psicólogo, médico o que seja) porque a lei não permite esse tipo de referendo. Assim, se o sim ganhar os legisladores terão de ter em conta o resto do processo. Se o não vencer, a lei não é alterada.
Por dia são realizados cerca de 50 abortos clandestinos em Portugal.
Até às 10 semanas é considerado um embrião, às 24 um feto.
Não existe actualmente nenhuma mulher presa pela lei actual mas várias condenadas pela pratica do aborto.
O referendo existe para alterar ou não uma lei com 23 anos e não aspectos morais.
Os que votam o "não" defendem que o estado deve ser repressor em caso de um atentado a uma possível vida humana.
Quem defende o "sim" defende que não é pelo facto de existir no quadro penal e pelo medo que se deve dissuadir a prática do aborto.
Um aparte: Portugal assinou na OMS o compromisso de liberalização do aborto e de protecção à mulher durante e pós-aborto nomeadamente em termos psiquiatricos e psicológicos
assinar, assinou, e agora? Lamento, mas eu não acredito neste referendo, areia para os olhos, apenas para não dizer que o fizeram!!! Tou muito céptica.
bjo
Cris
òh Teresa, eu também ouvi.
Não se disse ali senão banalidades, com a retórica do Vital Moreira a dominar os mais incautos. Banalidades, algumas inverdades outras mesmo mentiras. Ao cerne da questão ninguém foi nem interessa ir.
Acho graça ao argumento de que a regulamentação fica para depois:)
É sempre assim, em Portugal.
Quem apresenta uma proposta destas para ser referendada tinha obrigação de ter criadas e prontas a funcionar toda as estruturas de apoio!!!
Só política, Teresa!
A ver vamos o que por aí virá...
eu sei que é só política.
nunca existirão condições. Se não existem pediatras no SNS (centros de saúde, pelomenos na maioria) porque haveria o resto?
aliás Portugal tem já com a OMS um tratado assinado que não cumpre. Esse e outros mais.
Mas prefiro que as mulheres não sejam (não conheço os termos correctos) condenadas. Sei que temos opiniões diferentes. Mas o que está, está mal a meu ver.
As mulheres dos políticos vão a Espanha ou Inglaterra e as outras arriscam-se a tribunal serem condenadas. Prefiro que não seja assim.
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